Justiça condena Danúbia Carneiro por contratar servidores irregularmente quando era prefeita

Danúbia Carneiro é condenada por contratações irregulares quando prefeita de Chapadinha

A ex-prefeita de Chapadinha e atual primeira-dama, Danúbia Loyane Carneiro, foi condenada por improbidade administrativa, por contratação irregular de servidores. As penalidades impostas à ex-gestora foram suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e multa de vinte vezes a remuneração que recebia como prefeita, além de outras sanções.

Movida pelo Ministério Público (MPMA), a ação narra que a ex-prefeita contratou servidores públicos sem a realização de concurso público alegando exercerem cargos comissionados, requisito que não foi verificado no caso concreto. Danúbia sequer chegou a apresentar contestação. "Pela situação apresentada nos autos, em face da farta prova documental originada do processo que decretou a nulidade dos contratos de trabalho de quatro servidores, entende-se que não existem razões para prolongar o término do processo com produção de outras provas ou depoimento dos ex-servidores em audiência, sendo que estes já foram ouvidos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público", diz a sentença.

Para a Justiça, as condutas descritas no pedido do MPMA configuram violação aos princípios e dispositivos legais que regem a atuação da Administração Pública. "A requerida (...), agindo na qualidade de gestora municipal, realizou e manteve contratos irregulares atribuindo como cargos comissionados, fora das hipóteses de excepcional interesse público (...) Constam nos autos documentos que comprovam que a requerida, então Prefeita do Município de Chapadinha, contratou sem concurso público Maria Albaniza de Carvalho Melo, Cristina Gomes de Aguiar da Silva, Dourizeth dos Santos de Sales e Danubia Ferreira Silva para trabalhar no Município, exercendo diversas funções tais como Professora, Assistente de direção, auxiliar administrativo, monitora do PETI e assistente técnico", observa.

Contratações duraram mais de três anos

O Judiciário frisou que não há que se falar em contratação para atender necessidade temporária ou excepcional, posto que as contratações sequer foram precedidas de processo seletivo simplificado e, também, perduraram por mais de três anos, sendo óbvio que não há necessidade excepcional que perdure por lapso tão longo.

A sentença destacou, ainda, que as contratações afrontaram o princípio da moralidade, que impõe que o trato da coisa pública se paute por parâmetros éticos e legais, bem como o princípio da isonomia, incompatível com o favorecimento de poucos, visto que todos devem ter a mesma oportunidade de acesso ao serviço público.

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