Promotor de Chapadinha explica que não quis incitar descumprimento de lei e sim propor seu aperfeiçoamento

Promotor de justiça não quis incitar o descumprimento da lei e sim propor seu aperfeiçoamento

O promotor de justiça Carlos Rafael F. Bulhão, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, entrou em contato com o blog para esclarecer alguns pontos sobre suas colocações durante a audiência pública realizada em 21 de novembro, que debateu a lei municipal que trata dos horários de eventos causadores de poluição sonora. Vale lembrar que, pela referida lei, qualquer estabelecimento que venda bebida alcoólica também é obrigado a encerrar suas atividades nos mesmos horários, ainda que desliguem ou não façam uso de som em seus ambientes.

Em dado momento, durante a audiência, o promotor afirmou que em nenhum lugar do Brasil os empresários seriam obrigados a fechar meia noite, caso não estivessem perturbando o sossego de quem mora próximo, trecho que foi publicado neste blog [veja_aqui] com o objetivo de promover o debate em torno do assunto, uma vez que recebemos várias reclamações acerca da referida lei, sobre como ela garante o direito de quem precisa de descanso, mas não o direito dos donos de bares e restaurantes, tampouco dos clientes que os frequentam, sendo que seria plenamente possível garantir os direitos de todos os envolvidos.

No dia seguinte à publicação, Dr. Carlos Rafael entrou em contato com o blog e relatou ter sido informado pelo 16° Batalhão da Polícia Militar em Chapadinha que donos de bares estavam usando nossa matéria como pretexto para desobedecer a lei vigente, alegando que poderiam desligar o som e continuar trabalhando.

E em razão disso, conforme dissemos no início, o promotor redigiu e nos enviou uma resposta esclarecendo alguns pontos, resumidos abaixo:

O objetivo da referida audiência pública foi ampliar o debate sobre a necessidade de aperfeiçoar a legislação atual, de forma a equacionar os direitos fundamentais em conflito e garantir não apenas o adequado funcionamento dos estabelecimentos comerciais (direito constitucional à livre iniciativa econômica), mas, também, o sossego público (direito ao bem estar, ao uso e gozo da propriedade);

A Câmara Municipal é competente para fixar horários de funcionamento de pontos comerciais, sendo que a lei 1255/18, que estabelece os horários de meia-noite ou 03:00h, continua em vigor;

Qualquer reclamação quanto à conduta de policiais militares deve ser direcionada à Promotoria de Justiça ou ao comando do 16º BPM;

É descabida a utilização do título da referida matéria (ou do vídeo) com o objetivo de insinuar que o Ministério Público incitou o descumprimento da referida lei;

O fato de existir lei disciplinando horários de funcionamento de pontos comerciais não impede que tal assunto continue a ser debatido pelos comerciantes e demais interessados, com o intento de melhorar a legislação.

Para ler a resposta do promotor na íntegra, [Clique_Aqui].

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