Defensoria Pública garante melhorias na gestão do sistema de iluminação pública em Chapadinha

Defensoria garante melhorias na gestão da iluminação pública em Chapadinha

No dia 09 de setembro último, em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), em Chapadinha, o Poder Judiciário proferiu sentença determinando ao Município que promova melhorias na gestão do sistema de iluminação pública, bem como na gestão de recursos e transparência.

No processo, subscrito pelos defensores públicos Edson Gabriel Zamba e Jorge Luís Ferreira Melo, e acompanhado pelo defensor Jessé Mineiro de Abreu, a DPE/MA solicitou diversas medidas para garantir a prestação do serviço adequado à comunidade, dentre elas a publicização, no site oficial da prefeitura, dos gastos com iluminação pública, demonstrando de forma clara receitas e despesas realizadas atualmente. Também exigiu que a administração informe em juízo as localidades abrangidas pela manutenção de energia elétrica, se existem localidades sem o serviço e se há cronograma de ampliação da rede.

A prefeitura deverá cumprir as medidas em até 90 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente.

Além disso, a DPE/MA notificou o executivo municipal recomendando a fiscalização da rede elétrica, pois foi constatado, in loco, que há suportes das lâmpadas dos postes direcionados para áreas internas de residências, desviando o objetivo coletivo do serviço.

Segundo o defensor Jessé Mineiro, a instituição recebeu diversas queixas sobre aumentos de até 100% na taxa de iluminação pública e, mesmo assim, o serviço ainda possui falhas graves como luzes ligadas durante o dia e apagadas à noite, além de desvios e má gestão de recursos, e essa decisão vem coibir esses problemas e resguardar os direitos do contribuinte.

"A Defensoria tem um olhar responsável para estas atuações na área consumerista, pois entende que serviços essenciais como este [...] devem ser administrados com responsabilidade, beneficiando o máximo possível de pessoas e garantindo o bem-estar do cidadão que paga seus impostos", concluiu Mineiro.

Vale ressaltar que a DPE/MA vem atuando constantemente em defesa da população local nos casos de má prestação de serviços públicos essenciais, como em abril do ano passado, quando recomendou a reforma urgente do Hospital Antônio Pontes de Aguiar sob pena de responsabilizar o prefeito Magno Bacelar e a secretária de saúde, tendo sido este o verdadeiro motivo da última reforma no Hapa (leia aqui).

Logo, não se admirem se "jornalistas" a serviço da prefeitura começarem a divulgar que o prefeito decidiu melhorar a gestão do sistema de iluminação pública. Já é de praxe desse governo ser obrigado a cumprir seu papel e depois mentir que agiu de boa vontade, em prol do povo.

Fonte: DPE/MA
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