No dia 09 de setembro último, em Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), em Chapadinha, o Poder Judiciário proferiu sentença determinando ao Município que promova melhorias na gestão do sistema de iluminação pública, bem como na gestão de recursos e transparência.
No processo, subscrito pelos defensores públicos Edson Gabriel Zamba e Jorge Luís Ferreira Melo, e acompanhado pelo defensor Jessé Mineiro de Abreu, a DPE/MA solicitou diversas medidas para garantir a prestação do serviço adequado à comunidade, dentre elas a publicização, no site oficial da prefeitura, dos gastos com iluminação pública, demonstrando de forma clara receitas e despesas realizadas atualmente. Também exigiu que a administração informe em juízo as localidades abrangidas pela manutenção de energia elétrica, se existem localidades sem o serviço e se há cronograma de ampliação da rede.
A prefeitura deverá cumprir as medidas em até 90 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente.
Além disso, a DPE/MA notificou o executivo municipal recomendando a fiscalização da rede elétrica, pois foi constatado, in loco, que há suportes das lâmpadas dos postes direcionados para áreas internas de residências, desviando o objetivo coletivo do serviço.
Segundo o defensor Jessé Mineiro, a instituição recebeu diversas queixas sobre aumentos de até 100% na taxa de iluminação pública e, mesmo assim, o serviço ainda possui falhas graves como luzes ligadas durante o dia e apagadas à noite, além de desvios e má gestão de recursos, e essa decisão vem coibir esses problemas e resguardar os direitos do contribuinte.
"A Defensoria tem um olhar responsável para estas atuações na área consumerista, pois entende que serviços essenciais como este [...] devem ser administrados com responsabilidade, beneficiando o máximo possível de pessoas e garantindo o bem-estar do cidadão que paga seus impostos", concluiu Mineiro.
Vale ressaltar que a DPE/MA vem atuando constantemente em defesa da população local nos casos de má prestação de serviços públicos essenciais, como em abril do ano passado, quando recomendou a reforma urgente do Hospital Antônio Pontes de Aguiar sob pena de responsabilizar o prefeito Magno Bacelar e a secretária de saúde, tendo sido este o verdadeiro motivo da última reforma no Hapa (leia aqui).
Logo, não se admirem se "jornalistas" a serviço da prefeitura começarem a divulgar que o prefeito decidiu melhorar a gestão do sistema de iluminação pública. Já é de praxe desse governo ser obrigado a cumprir seu papel e depois mentir que agiu de boa vontade, em prol do povo.
Fonte: DPE/MA