O Ministério Público de Magalhães de Almeida ajuizou, no dia 18 de outubro, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra a empresa
Tim Celular, para que seja obrigada a oferecer o serviço de telefonia móvel de forma
eficiente e
contínua à população do município, em prazo a ser estabelecido pela Justiça. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária no valor de
R$ 15 mil, a cada vez que houver interrupção e/ou oscilação na prestação do serviço.
Na ação, o promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, titular da Promotoria local, pediu a
imediata suspensão do pagamento por todos os consumidores das contas emitidas pela empresa, bem como da suspensão da emissão de cobranças. Neste caso, a multa prevista é de
R$ 5 mil por consumidor, se não for cumprida a ordem.
Em relação aos aparelhos pré-pagos, o representante do MP requereu que seja determinada a liberação para que os consumidores façam chamadas
sem a necessidade da compra de créditos.
O promotor de Justiça informou que a Ação Civil foi produzida após a elaboração de um abaixo-assinado pelos consumidores da Tim Celular, contendo mais de 300 assinaturas, com o pedido de providências para o Ministério Público.
"É fato público e notório que os consumidores de Magalhães de Almeida vêm recebendo o serviço exercido pela ré, através de delegação do Poder Público, de forma descontínua e com péssima qualidade", relata.
Ossian Filho acrescenta que a ineficiência da Tim atinge também os serviços públicos, causando-lhes prejuízos e danos.
"Não raro há interrupção na prestação do serviço, obrigando os consumidores a passarem horas sem o mesmo, situação que não está mais em níveis suportáveis".
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