Tribunal de Justiça do MA determina bloqueio do FPM de Chapadinha

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou ao Banco do Brasil que proceda o bloqueio de R$ 853.507,60 (oitocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sete reais e sessenta centavos) na conta do fundo de participação do município (FPM) de Chapadinha. A medida foi tomada em razão da inadimplência da prefeitura no pagamento de parcelas referentes a precatórios atrasados (precatórios são valores devidos pelo município por conta de condenações judiciais).

Entenda o caso

No ano de 2015, instada a pagar precatórios anteriores à sua gestão, a ex-prefeita Belezinha firmou acordo no sentido de parcelar a dívida para não onerar as contas públicas e teria honrado o compromisso enquanto durou seu mandato. Em dezembro do ano passado, porém, com a promulgação da Emenda Constitucional 94/2016, todos os municípios ficaram obrigados a quitar esses débitos até a data limite de 31 de dezembro de 2020 mediante parcelas calculadas sobre a receita municipal. No caso de Chapadinha, a parcela ficou estabelecida em R$ 104.090,69.

Ocorre que, mesmo ciente da obrigação, a prefeitura de Chapadinha não vem efetuando os pagamentos, conforme apontou o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, na decisão que determinou o bloqueio. O valor da constrição, vale ressaltar, equivale a oito parcelas em atraso.

Prefeitura de Chapadinha não está pagando os precatórios em atraso

Ainda conforme a decisão, o referido bloqueio não se dará de uma só vez, para não impactar as contas municipais, mas em quatro vezes. Assim, o Banco do Brasil deverá efetuar quatro bloqueios no FPM de Chapadinha, durante quatro meses consecutivos, no valor de R$ 213.576,90.

A constrição no FPM de Chapadinha se dará em 4 bloqueios, durante 4 meses

Caso o prefeito Magno Bacelar pague os débitos voluntariamente, a medida será suspensa. Caso deixe de pagar parcelas futuras, outros bloqueios serão efetuados. O presidente do TJMA oficiou ainda o Tribunal de Contas da União para que tome as providências cabíveis em relação à conduta do gestor omisso. Mais informações em breve.

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