Chapadinha, eleições 2016: TCU reconhece Bacelar como ficha-suja
TCU reconhece que errou ao excluir Bacelar da sua lista
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Em documento oficial, o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu que se equivocou ao retirar o nome do ex-prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar, da lista de gestores com contas julgadas irregulares, mais conhecida como "Lista de Fichas-sujas do TCU", usada pela justiça eleitoral e demais interessados na impugnação de candidatos inelegíveis.

O caso é inédito, pois, até onde se sabe, desde o advento da "Lei da Ficha Limpa", nunca um candidato havia "passado batido" por erro crasso de um tribunal de contas e, ainda por cima, conseguido se eleger! É quase surreal, e por conta disso muita lorota vem sendo divulgada na internet, tanto por blogueiros financiados por Bacelar, quanto por aqueles a serviço do governo.

O objetivo desse texto é esclarecer algumas dúvidas surgidas desse embate, recorrentes em grupos do WhatsApp e do Facebook, dada a quantidade de "desinformação" despejada nesses meios diariamente. Tentei resumir tudo em 6 perguntas, confiram:

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) já não tinha "batido o martelo" sobre o assunto e decidido que somente as câmaras municipais podem julgar contas de prefeitos e que os tribunais de contas servem apenas para emitir parecer técnico?

No caso, não, pois a decisão do STF abrange apenas os tribunais de contas estaduais (TCE's), nos julgamentos de contas de gestão e de governo dos prefeitos. Já o TCU julga convênios no âmbito municipal, repasses federais, e suas decisões não são submetidas à apreciação das câmaras.

2. Afinal, qual foi o erro do TCU?

Segundo a 'Lei da Ficha Limpa', Bacelar estava inelegível devido a duas condenações no TCU. Em agosto ele obteve uma decisão judicial a seu favor suspendendo o julgamento do tribunal em um dos processos (nº 19149/2011-5), continuando inelegível em relação ao outro (nº 15666/2002-8). Porém, em vez de o TCU retirar o nome de Bacelar da sua lista apenas em relação ao primeiro processo, retirou também quanto ao segundo. E pior: registrou o equívoco em seu sistema online, o Cadirreg, impedindo que qualquer pessoa que não tivesse acesso direto aos autos pudesse descobrir a real situação do ex-prefeito. Só agora, após intervenção de parlamentares aliados de Belezinha, o TCU reconheceu e corrigiu o erro, tanto na lista de fichas-sujas (aqui), quanto no sistema Cadirreg (imagens abaixo).

Chapadinha, eleições 2016: Processo TCU - decisão suspensa
Processo 01 - decisão suspensa - clique para ampliar (link)

Chapadinha, eleições 2016: Processo TCU - Magno inelegível
Processo 02 - Bacelar inelegível - clique para ampliar (link)

3. O fato do nome de Bacelar ter sido incluído na lista do TCU após as eleições significa que ele era ficha-limpa durante as eleições?

Não, afinal ele não estava na lista por erro do TCU, conforme o próprio já declarou.

4. A inelegibilidade do processo nº 15666/2002-8, omitida pelo TCU, pode ser alegada agora, após as eleições?

Isso só a justiça eleitoral poderá dizer, afinal a lei não prevê equívocos do TCU. Os advogados de Magno Bacelar acreditam que não, pois sustentam que o prazo previsto no Código Eleitoral para alegar inelegibilidades já expirou. Já os advogados de Belezinha entendem que sim, pois o equívoco do tribunal teria induzido todos a erro - candidatos, eleitores e até mesmo o Ministério Público Eleitoral, que também teria pedido a impugnação da candidatura de Bacelar, caso o seu nome tivesse constado na lista como deveria.

5. Existe jurisprudência (decisões de tribunais superiores) sobre o caso?

Não. Embora já tenham falado em "decisões anteriores", o caso é novo e não há registro de precedentes. Há somente casos parecidos e Bacelar espera que a justiça eleitoral decida com base nesses casos já julgados (alegações fora de prazo). Belezinha, por sua vez, espera que a justiça analise o caso concreto como uma situação nova (TCU induzindo todos a erro).

6. O que acontecerá se Belezinha ganhar a causa, ou Magno Bacelar?

Caso o judiciário decida que Belezinha tem razão, os votos dados a Bacelar serão anulados e haverá nova eleição, independentemente de ele já ter sido diplomado ou assumido o mandato, conforme determina o novo parágrafo 3° do art. 224 do Código Eleitoral (no caso ele terá que apresentar outro candidato para disputar em seu lugar). Porém, se Bacelar ganhar a questão, poderá exercer o cargo de prefeito normalmente.

É isso. Espero ter ajudado. Qualquer dúvida deixe seu comentário abaixo.

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Comentários
4 Comentários

4 comentários:

Breno disse...

Parabéns, o único texto imparcial que li sobre o assunto.

Chapadinha Online disse...

Obrigado! Pelo reconhecimento e pela participação. E volte sempre! =]

Mauro Regges disse...

Primeiro, parabéns pela matéria isenta e esclarecedora! Segundo, ao fazer a interpretação da lei terá que ser de forma conjunta,  art 224 no caput e parágrafo 3°, ou parágrafo tem força maior que seu caput? Terceiro, a Constituição Federal poderá ser invocada para garantir a posse dos “eleitos”. “O parágrafo 2º do art. 77 da Constituição Federal fala em eleição do presidente por maioria absoluta e tal disposição, pelo TSE, é aplicável aos casos municipais”.

Chapadinha Online disse...

Obrigado, grande Mauro! Sobre o art. 24 do CE não é questão de um ou outro ser mais importante, pois cada um trata de uma situação diferente. O caput se refere à anulação (judicial) de mais da metade dos votos. O §3º se refere a anulação (judicial) dos votos de candidato eleito. Ocorrendo um ou outro (ou ambos), nova eleição deverá ser convocada. Quanto à CF/88, o art. 77, § 2º determina que somente com os votos da maioria absoluta (50% + 1, como dizem) um presidente será considerado eleito, ou seja, ele apenas estabelece a hipótese de 2º turno. Bom seria se houvesse 2º turno em todos os municípios, mas sabemos que não é assim. Obrigado pela participação e continue conosco!