10/09/2014

Chapadinha: Justiça suspende mandato do vereador Eduardo Sá e manda convocar suplente

Chapadinha: Justiça suspende mandato do vereador Eduardo Sá e manda convocar suplente

No dia 30 de junho, na última sessão da Câmara de Chapadinha, antes do recesso, o vereador Eduardo Braga (aquele que recebia dinheiro público ilegalmente quando secretário municipal, veja aqui), usou da tribuna para, como de costume, mentir para a população, dizendo que o pedido de extinção do mandato de seu coleguinha, Eduardo Sá, havia sido "arquivado" e o caso estaria "encerrado".

O pedido foi protocolado na câmara por este que vos escreve, em razão de Sá ter desrespeitado a inteligência (e os votos) do nosso povo, ao acumular - ilegalmente! - o cargo de vereador com um outro na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), numa conduta proibida pela Constituição Federal (leia mais aqui).

Ocorre que, na data daquela sessão (30/06), o caso já não estava sob a alçada da câmara, pois o presidente, Nonato Baleco, havia deixado de cumprir a lei para proteger seu aliado, sendo que, no dia 24 de junho, a suplente de Eduardo Sá, Graça Nunes, impetrou Mandado de Segurança na justiça requerendo a vaga, ou seja, o caso já estava sob a responsabilidade do Judiciário.

Vale ressaltar que a mentira deslavada de Braga foi - pasmem! - aplaudida por alguns alienados presentes na câmara, incluindo alguns membros da atual diretoria do SINDCHAP (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais), que ali estavam para dizer "amém" a tudo o que ele dissesse, por mais desonesto que fosse. Um episódio vergonhoso ocorrido na casa do povo, perpetrado por quem deveria estar lutando pelos interesses da população, não pelos próprios.

Porém, a justiça foi feita:

Nesta terça-feira (09), o juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Dr. Cristiano Simas, deferiu parcialmente a liminar pleiteada por Graça Nunes, suspendendo o mandato de Eduardo Sá e determinando a Nonato Baleco que, em até 72 horas, convoque a suplente para assumir a vaga, sob pena de multa de R$ 5 Mil por dia em caso de descumprimento.

Sá poderá recorrer da decisão, alegando, talvez, as mesmas justificativas fajutas que usou perante a justiça de Chapadinha. É um direito que assiste a todos. Quanto a Nonato Baleco, este ainda corre o risco de perder a presidência da câmara no decorrer do processo, por ter deixado de cumprir a lei por politicagem.

Abaixo, a íntegra da decisão. Confira:

"Ante o exposto, restringindo-me por imposição processual às considerações do momento e com fulcro nos dispositivos constitucionais supra e nas disposições da lei de regência concedo, parcialmente, a medida liminar nos termos solicitados, oportunidade em que suspendo o mandato do vereador Antônio Eduardo Dantas de Sá e determino à Câmara Municipal de Chapadinha, na pessoa do impetrado que, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, convoque a impetrante para tomar posse no referido cargo na primeira sessão imediatamente posterior a intimação desta decisão. Quanto as demais questões preliminares e de mérito, reservo-me para apreciar as mesmas quando do julgamento da presente ação mandamental. Havendo recalcitrância ao cumprimento da presente decisão, imponho a autoridade coatora multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestido em favor do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário - Ferj, sem prejuízo da apuração das responsabilidades próprias de quem de direito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. Intimem-se. Notifique-se. Publique-se. Cumpra-se. Chapadinha (MA), 09 de setembro de 2014. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA. Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha. Resp: 9587"

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