Nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) recebeu denúncia do Ministério Público contra Magno Bacelar. Ele é acusado de ter cometido crime de falsidade ideológica quando prefeito de Chapadinha, ao dar informação considerada falsa em decreto de estado de emergência.

Nos autos, o MP alega que, em 2008, o então prefeito de Chapadinha inseriu declaração falsa em documento público. Em um decreto de estado de emergência, ele teria descrito prejuízos e danos incalculáveis que nunca existiram, tais como vias, valas e canais destruídos, além de estragos em pontes e na lavoura, dentre outros supostos problemas.

Notificado, o ex-prefeito sustentou que não teve intenção de receber de verbas federais ou de dispensar licitação, e que não teria procedido desta forma. Disse ainda que revogou o ato administrativo e que a denúncia é genérica.

Segundo o relator, a conduta ilícita teria sido fazer constar em decreto informação sabidamente falsa, caracterizando o crime do Artigo 299 do Código Penal. A denúncia foi recebida por conter provas suficientes para tal.

Fonte: Imirante

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