Chapadinha: Eduardo Braga rasga Constituição... de novo!

O mínimo que podemos esperar de um membro do legislativo é que, caso ele não saiba legislar (sabemos que isso existe, e muito!), que pelo menos saiba ler e entender a leis vigentes, para poder fiscalizar o executivo com propriedade. Em Chapadinha, porém, temos um vereador que foge à regra, trata-se de um membro do legislativo habituado a infringir leis: Eduardo Braga! E erra quem pensa que o edil costuma infringir qualquer leizinha ordinária, resoluçãozinha, não... Ele infringe nada menos que a Lei Maior do país, a Constituição Federal Brasileira!

O primeiro indício restou comprovado quando ele mesmo, ao tentar rebater uma denúncia do nosso blog, postou o próprio contracheque na internet (abaixo) constando gratificação ilegal. Na época ele era secretário municipal e a Constituição proíbe expressamente que secretários municipais recebam qualquer valor além do vencimento único fixado em lei.

Chapadinha: Eduardo Braga e as gratificações ilegais
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Graças a manobras políticas nada "ortodoxas", como trair a decisão do próprio partido em troca de secretarias municipais, e aos votos de companheiros de chapa, ele conseguiu se eleger vereador, porém seu candidato a prefeito foi rejeitado pelo povo e, desde então, enquanto a prefeita não chama, o secretário das gratificações ilegais vem sendo vereador de oposição. De lá para cá ele já propôs CPI que nunca saiu do papel só para pressionar o governo, já assumiu cadeira como locutor numa rádio de aluguel, já foi representado no Ministério Público pelos recebimentos ilegais quando secretário e, mais recentemente, sofreu uma derrota esmagadora nas eleições para presidente do diretório local do próprio partido.

Com a imagem política mais baixa que voo de marreca choca, eis que nessa segunda-feira, se aproveitando de uma certa "insatisfação geral" com o pequeno número de vagas proposto pelo executivo para o próximo concurso público, o vereador resolveu propor emendas ao projeto de lei do concurso triplicando o número de vagas e excluindo a possibilidade de terceirização das chamadas atividades-meios, enfim, modificando completamente o projeto do executivo. E tudo sairia "conforme o plano" se tal manobra também não fosse ilegal.

Sim, senhores, mais uma vez Braga rasgou a Constituição, e dessa vez foi pior, já que ele está ocupando cargo no poder legislativo. Em seu art. 61, § 1º, II, c, a Carta Magna estabelece que compete privativamente ao chefe do Executivo a elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Em seguida, em seu art. 63, I, a Constituição dispõe que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Executivo. Por fim, em razão do princípio da simetria constitucional, tais regras devem ser seguidas por todos os estados e municípios.

O professor e advogado Oberdan Galvão, companheiro de partido de Braga, chegou a publicar um texto no Facebook sobre a ilegalidade das emendas, cujo trecho principal segue abaixo:

"Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. Note-se, em acréscimo, que o artigo 63, I, da Constituição Federal veda o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária." (Hely Lopes Meirelles)

Isto posto, comprovada a ilegalidade de tais emendas, creio ser válido ponderar sobre o motivo que levou o vereador a rasgar a constituição outra vez... Para o controlador geral do município, Antonio Guedes, tais propostas são "demagógicas" e tem por objetivo "jogar o povo contra o executivo". Este autor não descarta tal hipótese e lembra outro possível motivo: autopromoção eleitoreira! Mas não podemos descartar, também, uma terceira teoria: estupidez, despreparo para o cargo, ou seja, incompetência pura e simples.

Ou pode ter sido a soma de dois ou mais desses motivos, nunca se sabe... Contudo deixo essa conclusão para os leitores. Afinal, quem votou nele que se martirize sozinho.


Em tempo: Existe alternativa legal para que um maior número de candidatos aprovados possa vir a ser nomeado, em contraposição ao número de vagas fixado pelo executivo? A resposta é sim! Aguardem matéria sobre o assunto em breve...
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