22 de nov de 2013

Câmara de Chapadinha rejeita emendas ilegais e aprova concurso público (Entenda o caso!)

Câmara de Chapadinha aprova concurso público

De nada adiantou alguns oportunistas proporem emendas em desacordo com a Constituição Federal só para se promoverem em cima do interesse alheio. De nada adiantou mentirem noite e dia em blogs e rádios de aluguel, muito menos convocarem sua horda de bajuladores para enganar o povo e induzi-lo a pressionar os vereadores... Não colou! Na sessão desta quinta-feira (21), por 10 votos a 03, a Câmara Municipal de Chapadinha rejeitou as emendas ilegais e aprovou o concurso público, que ocorrerá muito em breve.

Entenda o caso

Embora tenha sido uma das promessas de campanha do atual governo, fez-se necessária a intervenção do Ministério Público Estadual (MP/MA) para que o concurso ocorresse tão rápido. Em razão do elevado número de contratações e por meio de um acordo chamado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), a prefeitura se comprometeu a realizá-lo o mais rápido possível e enviou o projeto à Câmara. Porém o número de vagas oferecido ficou aquém do esperado pela população - 221, mais cadastro reserva -, e foi aí que os oportunistas viram uma chance de se dar bem.

Em vez de agirem com seriedade, apresentando ao executivo propostas idôneas, indicando os recursos disponíveis para pagar os servidores nomeados no caso de um possível aumento de vagas (conforme determina a Lei), os oportunistas resolveram fazer "aquele teatro" de sempre, propondo emendas totalmente ilegais (veja aqui), cientes de que jamais seriam aprovadas, por ferirem a Constituição. Para eles, o importante era posarem de "defensores do povo" e jogarem a população contra o executivo. E, para tanto, mentiram descaradamente em rádios e blogs que as emendas eram legais, conclamando a população para pressionar os vereadores, para que "aprovassem a ilegalidade" ou "votassem contra o concurso". A maioria dos que atenderam ao chamado era parente, aderente ou assessor dos mentirosos, além de outros desmamados que recebiam pela prefeitura no governo anterior, por meio de contratos com gordas gratificações, sendo que alguns sequer pisavam no serviço (naquele tempo não podiam nem ouvir falar em concurso - Deus defenda! - estava tudo "bom demais"). O restante era formado por pessoas alienadas, facilmente manipuláveis, do mesmo tipo que reelegeram Collor e Maluf, que votaram em Tiririca e votariam em Dirceu, Genoino ou qualquer outro mensaleiro, caso eles pudessem se candidatar e lhes aplicassem uma boa lábia.

Não deu!

Apesar de todo o esforço da oposição, nem o executivo, nem os demais vereadores lhe deram bola. Para a tristeza dos oportunistas, o fim do "teatro" montado por eles já é de conhecimento público: levaram uma sola de 10 x 03. Embora descontentes com o baixo número de vagas, os vereadores que aprovaram o concurso sabiam que de nada adiantaria ceder às chantagens rasteiras da oposição: se aprovassem as emendas ilegais, estas seriam derrubadas na Justiça e a câmara inteira ficaria desmoralizada; caso votassem contra o concurso, ainda assim a prefeitura poderia realizá-lo, e do seu jeito. Em suma, o máximo que conseguiriam seria "adiar" o certame, prorrogando ainda mais as atuais contratações.

E quanto ao parco número de vagas, há algo que se possa fazer?

Sim: estudar e ser aprovado, não necessariamente dentro do número de vagas, mas em boa colocação. Isso porque a lei garante a nomeação de quem passou fora das vagas, caso exista contratado exercendo função para a qual há excedente aprovado e esperando. Para a justiça, se há contrato é porque a administração precisa e o cargo deve ser exercido por quem prestou concurso. Nesses casos a ordem de classificação também deve ser seguida, logo os melhores colocados tem mais chance de serem nomeados.

Em alguns municípios vizinhos, por exemplo, o MP/MA já impetrou ações exigindo a nomeação de excedentes no lugar de contratados. E a Justiça não titubeou: é direito líquido e certo!

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