Senador Cyro Miranda, autor da proposta

O fim do pagamento da remuneração de vereador em municípios com até 50 mil habitantes é o objetivo de proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o texto foi subscrito por outros 30 parlamentares. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposição deverá atingir cerca de 90% das câmaras municipais do país.

Além disso, a PEC limita o total da despesa das câmaras dessas cidades a no máximo 3,5% da arrecadação municipal.

Com essa medida, acredita ele, os vereadores passarão a assumir o cargo eletivo "em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional". Portanto, para o senador, serão selecionados candidatos comprometidos com a ética, o interesse público e o desenvolvimento local.

Na justificativa da PEC, o senador também lembra que a própria Constituição Federal permite aos vereadores ocupantes de cargo público acumular outras funções. Cyro Miranda ressalta ainda que, na maioria dos municípios, os vereadores reúnem-se duas ou três vezes por mês, o que viabiliza a manutenção de outras atividades profissionais por parte desses parlamentares.



O texto abaixo, de autoria de Fernando da Fonseca Gajardoni, Juiz Eleitoral e Professor Dr. de Direito Processual da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, foi extraído da Folha de São Paulo:

Pelo fim da remuneração dos vereadores

Ser político não é profissão. É encargo. Encargo passageiro de quem se comprometeu a servir ao próximo, a representar a vontade popular, a colaborar com o país.

Alvissareira, portanto, a PEC 35/2012, de autoria do senador Cyro Miranda.

A iniciativa visa a conferir um novo papel aos vereadores dos pequenos municípios. A atividade não remunerada resgatará o verdadeiro papel honorífico e social do exercício da política local.

Afastará do cenário político, ainda, uma série de figuras pitorescas, cujo intento de ingresso nas câmaras é unicamente fundado no recebimento de subsídios (nem sempre módicos) pela participação em duas a quatro sessões mensais.

A Constituição Federal (artigo 38), diversamente de outros cargos eletivos, não impede que os vereadores exerçam, concomitantemente, sua profissão. Veda, apenas, a acumulação da vereança com o cargo púbico, mas exclusivamente quando haja incompatibilidade de horários.

Levando-se em consideração que cada câmara desses municípios menores tem entre 9 e 13 vereadores, fácil concluir a economia de recursos com a extinção dos subsídios. Certamente, bem administrados, esses valores poderão ser vertidos em favor da saúde, de obras públicas, projetos sociais, etc. – ou do próprio propósito fiscalizador das Câmaras Municipais.

Para isso, é fundamental que a sociedade civil e, principalmente, os eleitores destes pequenos municípios, se posicionem, exigindo de seus candidatos recém-eleitos efetivo compromisso com a extinção ou redução dos subsídios logo no início próxima legislatura.


(Fonte: Blog do Itevaldo/editado)

O outro lado: Comentário de Eriko José, em resposta ao texto acima

Raro momento de discordância. Ser político não é profissão: é ser humano, é ser gregário, é "viver com" mais do que "conviver". Mas não se deve reduzir a política à eleição de ocupantes de cargos legislativos e executivos.

Eleição é só uma das três formas de preenchimento de cargos e funções do aparato estatal (as outras duas são concurso e livre nomeação).

O exercício de um cargo, não importa o modo como foi preenchido (desde que de modo legal), esse sim, é profissão. Se houver o dispêndio de força de trabalho e tempo, não importa se o sujeito é prefeito, vereador, juiz, escriturário ou subcarimbador adjunto: ele precisa ser remunerado. Não pela nobreza do que ele faz, mas porque senão ele irá fazer uma de duas: ou gastar sua força de trabalho e tempo em outra coisa para sobreviver, em detrimento do cargo que ocupa; ou irá aceitar com maior bom grado do que já aceita (em casos poucos porém notórios) o oferecimento de vantagens em troca de determinadas tarefas a serem feitas no exercício do cargo ou em razão dele. Os fatos teimam em insistir: onde há relação organizada de poder, deve haver fonte de custeio legítimo para seus protagonistas, caso contrário essa fonte virá pelo modo ilegítimo. Fora do poder estatal, cito o mau costume do 'jabá', que nada mais é do que uma resposta dos protagonistas da política nos meios de comunicação aos maus salários que as empresas costumam praticar. E um ressalto: não adianta contra-argumentar com exemplos de seres desonestos, pois desonestidade não se combate com recompensas honestas (como os bons salários), mas só com punição e execração.

(Fonte: idem)

No caso de Chapadinha, a remuneração dos edis não seria extinta, mas "restrita" às condições previstas na PEC para municípios com até 100 mil habitantes. No entanto, se ela for aprovada e a moda pegar, a coisa pode mudar no futuro...

E você, caro(a) leitor(a), é a favor ou contra o fim da remuneração para vereadores?

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