12/09/2012

Bomba! Magno irá depor no TJ sobre desvios de verbas quando era prefeito de Chapadinha

Des. Nelma Sarney marcou o interrogatório do "defensor-mor".

No último dia 04, o pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu dar continuidade a uma Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar, por desvios de verbas. Na ocasião, a relatora, Des. Nelma Sarney, designou o interrogatório do deputado "não eleito" para o dia 18 de outubro, às 10h00, na sede do TJ.

Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de justiça Douglas Nojosa, Magno Bacelar teria cometido os seguintes delitos, quando prefeito:

Decreto-Lei n° 201/67

"Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente (...);

§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os itens I e II com pena de reclusão (...) e os demais, com pena de detenção, de três meses a três anos."


Código Penal

"Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela."

(grifamos)

Em suma, o ex-prefeito "bom d+" será interrogado em processo criminal porque teria "afanado" o dinheiro do povo de Chapadinha, e poderá pegar até 3 anos de cadeia (começando em semi-aberto)... Qual a novidade nisso? Nenhuma, a não ser o fato de o TJ-MA ter assumido o caso em razão de Bacelar estar ocupando uma cadeira na Assembleia Legislativa, mesmo sem ter sido eleito. Bom, pelo menos até Roseana decidir devolver a cadeira ao verdadeiro dono...

Abaixo, a decisão do TJ que cita os artigos acima e designa o dia do interrogatório:

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A justiça no Brasil é leeeenta... Então porque esperar? No dia 07 de outubro, poucos dias antes do interrogatório do meliante, seja você o (a) juiz (a): julgue-o nas urnas! Sua sentença sairá no mesmo dia... É vapt-vupt!!!

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