A ideia dos especialistas em direito que compõem a comissão do Senado de reforma do Código Penal é acabar com o que chamam de "cinismo" moral da atual legislação. Na prática, dizem eles, a proibição dos prostíbulos só serve para que policiais corruptos possam extorquir os donos dessas casas.

"O Código deixará de ser o paladino da moral dos anos 40. A proibição não faz mais sentido", afirma o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator-geral da comissão, cujo objetivo é preparar um anteprojeto para ser submetido aos parlamentares.

Pela legislação em vigor, quem mantém casas de prostituição está sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa. Já a prostituição em si não é crime, tampouco é regulamentada no país.

Se aprovada no Congresso, a mudança abrirá caminho para a regulamentação da profissão. Isso porque será possível estabelecer vínculos trabalhistas entre o empregado do prostíbulo e o empregador, como já ocorre em países como Alemanha e Holanda. O empresário Oscar Maroni Filho, 61, que foi condenado em 1ª instância por explorar a prostituição em um hotel de São Paulo, defende a reforma. "Já sofri muito com isso. Alguns desses processos que tenho ocorreram porque eu não quis pagar pau para a polícia", afirma ele.

Pela proposta, que deve ser enviada para a apreciação do Senado no final de maio, os trabalhadores terão de estar no prostíbulo de forma espontânea e, claro, não poderão ter menos de 18 anos. Se o dono da casa obrigar a pessoa a se prostituir, incluindo casos em que há dívidas envolvidas, estará sujeito a penas de 5 a 9 anos.

A reforma também endurece as penas por exploração sexual de menores de 18 anos.

No que se refere ao sexo com crianças com menos de 14 anos, a atual legislação, alterada em agosto de 2009, já estabelece penas duras, pois o ato passou a ser considerado estupro de vulnerável. Já com a reforma, se a criança estiver num prostíbulo, o dono também será incriminado.

Pelo texto já estabelecido pela comissão, a pena para quem explorar a prostituição de crianças e/ou adolescentes passará de 4 para 10 anos de prisão, tanto para quem praticar o ato quanto para o dono do prostíbulo. Hoje, segundo o relator da comissão, praticamente não existe punição para quem faz sexo com uma prostituta adolescente com mais de 14 anos.

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça causou controvérsia ao absolver um homem que manteve relação sexual com menores de 14 anos porque elas já eram prostitutas. A decisão foi baseada na legislação anterior, pois o caso ocorreu antes de 2009.


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