Pleno manteve a decisão da desembargadora

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento ao recurso da Assembleia Legislativa (AL) e manteve a determinação da desembargadora Anildes Cruz (foto), que, em Mandado de Segurança, determinou a suspensão da CPI, criada para investigar a destinação de R$ 73,5 milhões provenientes de convênios celebrados entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís. A decisão plenária ocorreu em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (14), por maioria de votos.

Ao decidir pela suspensão dos trabalhos da CPI, Anildes Cruz ressaltou que os convênios já tiveram suas irregularidades expressamente reconhecidas pelo Poder Judiciário, e que, via pronunciamento judicial, o erário público já está sendo ressarcido do prejuízo, por meio seguro, sem possibilidade de inadimplemento, com a retenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Fonte: TJ-MA

Obs: Confira um resumo do caso aqui e veja a opinião de Magno Bacelar aqui (vídeo).

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