3 de jul de 2012

Crimes eleitorais e demais condutas vedadas: Conheça, fiscalize, DENUNCIE!


É crime:
  • Doar, oferecer, prometer ou entregar qualquer valor, bem ou vantagem pessoal, inclusive emprego ou função pública, com o objetivo de conseguir voto.
  • Usar qualquer bem público, móvel ou imóvel, em benefício de campanha de candidato ou partido (exceções: convenções partidárias, utilização de carro oficial pelo presidente da República – com ressarcimento posterior, utilização de residências oficiais para atos não-públicos).
  • Utilizar materiais ou serviços, custeados pelo governo, em finalidade diversa da prevista nas normas dos órgãos a que pertençam.
  • Utilizar servidor ou empregado público para trabalhar em comitês de campanha durante o expediente, exceto se o funcionário estiver licenciado.
  • Fazer propaganda eleitoral com distribuição gratuita de bens ou serviços custeados pelo poder público.
  • Gastar, em ano eleitoral, mais que a média dos anos anteriores ou mais que o total do ano anterior em publicidade de órgãos públicos.
  • Dar, em ano eleitoral, aumento para os servidores públicos além do valor correspondente à perda do poder aquisitivo naquele ano.
Crimes relacionados à propaganda:
  • A publicidade 'governamental' não pode conter nomes, fotos ou símbolos de promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
  • Usar em propaganda política símbolos semelhantes aos governamentais.
  • Divulgar mentiras sobre candidatos ou partidos para influenciar o eleitor.
  • Ofender outra pessoa durante a propaganda eleitoral, exceto após provocação ou em resposta à ofensa imediatamente anterior.
  • Agredir fisicamente qualquer concorrente.
  • Alterar, danificar ou impedir propagandas realizadas dentro da lei.
  • Utilizar organização comercial, prêmios e sorteios para propaganda.
  • Fazer propaganda em língua estrangeira.
  • Participar de atividades partidárias quem não estiver com os direitos políticos liberados.
  • Vender produtos ou serviços no horário de propaganda eleitoral.
  • Utilizar em propaganda criação intelectual sem a autorização do autor.
  • Usar, em propaganda eleitoral, simulador de urna eletrônica.
  • É proibida a realização de showmício.
  • É proibida a propaganda eleitoral em outdoors.
  • É proibida a distribuição de camisetas, bonés, chaveiros, brindes, cestas básicas e/ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
Bens públicos:
  • É proibida qualquer propaganda, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, cartazes, faixas e assemelhados em bens públicos e de uso comum, tais como postes de iluminação pública, placas de trânsito, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. Também não é permitida a fixação de propaganda com arames em locais de trânsito de pedestres.
Observação: São considerados bens de uso comum aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, igrejas, ginásios, etc, ainda que de propriedade privada.

É proibido, nos três meses anteriores à eleição:
  • Repasse de dinheiro da União para os estados e municípios, ou dos estados para os municípios, exceto para cumprir compromissos financeiros já agendados ou situações emergenciais.
  • Fazer publicidade de serviços e/ou órgãos públicos que não tenham concorrência no mercado, exceto em caso de grave necessidade pública e com autorização da Justiça.
  • Fazer pronunciamento em rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo em situações de emergência ou específicas de governo, com autorização da Justiça Eleitoral.
  • Contratar shows em inaugurações de obras com verba pública.
  • Participar de inaugurações de obras públicas (candidatos ao poder Executivo).
É crime, no dia da eleição:
  • Uso de alto-falantes e amplificadores de som.
  • Realização de comício ou carreata.
  • Distribuição de material de propaganda política (panfletos, etc) fora da sede do partido ou comitê político.
  • Funcionários da Justiça Eleitoral, mesários e "apuradores" usar qualquer elemento de propaganda eleitoral. Os fiscais podem usar apenas a sigla ou nome do partido na roupa.
Observação: É permitida, desde que não seja parte de aglomeração, a manifestação individual e silenciosa da preferência política do cidadão, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou que se expresse no porte de bandeira, flâmula ou pela utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha posse.

Emissoras de rádio e TV:

A partir de 1º de julho do ano da eleição, será vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
  • Transmitir imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
  • Usar trucagem (fotomontagem, distorções etc) ou outro recurso de áudio ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação;
  • Veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação;
  • Dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
  • Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
  • Divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção;
A partir do resultado da convenção, as emissoras não podem transmitir programa apresentado ou comentado por candidato. As proibições aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de tele-comunicações de valor adicionado, inclusive provedores da internet.

Observação: Em páginas de provedores de acesso à internet não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em nenhum período.

Como Denunciar:
  • Procure a Procuradoria Regional Eleitoral do seu estado ou entre em contato com o promotor eleitoral de sua comarca. Em algumas cidades há mais de uma zona eleitoral, portanto mais de um promotor. Se possível, registre o fato por meio de imagens, vídeo ou outra mídia - um cidadão consciente munido de um celular pode fazer a diferença!

Imprima, divulgue, compartilhe este texto nas redes sociais.
POR UMA ELEIÇÃO LIMPA, DEMOCRÁTICA E TRANSPARENTE!

Fonte: MPF

Comentários
2 Comentários

2 comentários:

GM Santos disse...

As leis são bem claras mais porem falta fiscalização, não e difícil encontra vereadores em ano eleitoral distribuindo areia, pedras, piçarras, barro, material de construção em geral.
Tem político que passa 3 anos de mandato andando em carro partícula com vidros fumem 100% ar condicionado, no quarto ano troca Por um utilitário e começa a politicagem carregando time de futebol, gente para velório,festas, aniversario, reunião de comunidade, e o povo gosta não sabendo eles que muitas vezes ate o combustível e pago com o dinheiro da prefeitura ou seja com nosso dinheiro, dinheiro do povo.
Nesta hora e que eu pergunto cadê a fiscalização?

Anônimo disse...

è crime pegar uma foto da prefeitura e colcar a foto de seu candidato na porta e postar no facebook???