15/02/2012

Vargem Grande: MP-MA solicita realização de Concurso Público

No último dia 09, a Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande pediu, como medida liminar, que o referido município realize concurso público, no prazo de 45 dias, para substituir servidores que ocupam cargos temporários. A ação foi ajuizada pelo promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto - o "Benedito Coroba" (foto). O certame deverá obedecer a todas as etapas e procedimentos legais. Em caso de descumprimento, está prevista uma multa diária de R$ 10 mil.

Em 2009, o prefeito Miguel Fernandes contratou temporariamente professores para atender a demanda na área da educação. Foram contratados 80 profissionais por intermédio de Lei Ordinária Municipal, ou seja, com a autorização do Legislativo, sob a alegação de "necessidade temporária de excepcional interesse público". A prática foi repetida em 2010 e 2011.

O MP-MA apurou que, em 2009 e 2010, as contratações temporárias não obedeceram a processo seletivo simplificado, como exige a lei. Em 2011, foi realizado um seletivo, depois de o promotor ter advertido advogado e secretário de administração do município sobre a necessidade do procedimento.

"A escolha dos servidores obedeceu a critérios pessoais, em desrespeito aos princípios constitucionais da acessibilidade, da obrigatoriedade [...], da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e do bom senso", afirmou o promotor de justiça, na ação.

Foi constatado, ainda, que as leis ordinárias municipais autorizavam as contratações pelo prazo de seis meses, mas o prefeito, por decreto, prorrogava os prazos de validade.


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