1 - Fui oficialmente convidado e, no dia 15 deste mês, participei duma reunião no Fórum, sob a presidência dos dois Juízes da Comarca. Presentes também Comandante da Polícia Militar, responsável pela Guarda Municipal, três Pastores de igrejas protestantes e um empregado da Prefeitura. Ausência notória (e que foi lamentada!) da Sra. Prefeita ou de algum responsável pelas Secretarias Municipais.

2 - O assunto em pauta era comunicar e apreciar o conteúdo da Portaria 02/2012, assinada pelo senhor Juiz de Direito, Dr. Mário H. Mesquita Reis, que, apoiado nos artigos 74,75, 81, II e III da Lei n° 8.069 (Estatuto da Criança e Adolescente), regulava algumas situações das atividades carnavalescas na cidade. A dita portaria, considerando alegações chegadas de vários setores da sociedade, a falta de controle de alguns pais sobre os filhos e a demasiada delinquência juvenil na cidade, com esteio no artigo 149 da lei acima referida, proibia a venda de bebidas alcoólicas após as 02h30, o fechamento dos bares após esse limite a que também deviam obedecer os blocos e grupos carnavalescos.

3 - Lida e explicada a portaria, que visava também evitar acidentes e manter o direito ao sossego público, foi por todos bem recebida e até elogiada por alguns. Bom lembrar que, dias antes, eu me tinha dirigido à Prefeitura desejando certificar-me da existência ou não dum trio, nestes dias, perto da Matriz. Fui informado pela Sra. Prefeita que não iria haver. Afinal estiveram no local não um, mas dois trios ou potentes sistemas de som que (caso único em 34 anos que estou em Chapadinha!) não me deixaram celebrar a missa dominical das 20h00, não obedeceram à Polícia Militar e só uma tremenda tempestade obrigou a calar.

4 - Por toda a cidade e durante todo o tempo, dia e noite, se espalhou a baderna à volta dos bares existentes, o barulho nas ruas, a arbitrária interrupção do trânsito, a promoção de bebidas alcoólicas em caminhões carregados com geladeiras, mas sobretudo nas praças centrais, onde uma lei recente, aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeita Municipal, proíbe até publicidade. E tudo isto porque a Sra. Prefeita se achou no direito de recorrer ao Tribunal do Estado, em S. Luis e, intrometendo um Mandado de Segurança, conseguiu derrubar alguns itens da Portaria com uma liminar concedida pelo Sr. Desembargador Paulo Velten. E assim, com este ambiente criado, a Sra. Prefeita cantou vitória.

5 - Embora o recurso ao Tribunal Superior se apóie na legalidade, provocou uma contra-ordem do judicial, de difícil compreensão popular. Pena, até o momento, não se poder saber em Chapadinha das razões alegadas pelo Sr. Desembargador para derrubar a Portaria, mas, pelo péssimo efeito que nos pareceu provocar, a razão da sentença devia ser explicada à população e, para isso, vamos recorrer. O efeito parece-nos imoral. Não conhecemos nenhuma lei que derrube a Constituição nos seus direitos fundamentais, nem despreze tanto o Estatuto da Criança e Adolescente. A atitude da Prefeita Municipal parece-nos de uma deplorável irresponsabilidade pública, provocadora de desordem e desassossego públicos e desestabilizadora das Instituições. Não é legítimo querer assim adquirir popularidade que não conquista pelo trabalho e mostrar autoridade que não sabe respeitar. Além disso, pretendeu desmoralizar o poder judicial local e desmobilizar a Polícia Militar na execução de um programa de Segurança Pública previamente estabelecido.

6 - Por todos estes motivos, aqui fica o meu mais vivo repúdio e a pública manifestação da minha mais profunda indignação. Tudo isto só pode ser fruto de uma saliente e contumaz teimosia da Autoridade Municipal ou da falta de uma inteligente assessoria. Qualquer evento, nem que seja do P. Zezinho ou a visão de muitos quilômetros de asfalto, não nos farão esquecer o que aqui se passou no carnaval de 2012.

FOLIA CARNAVALESCA LIBERADA E AUTORIDADE VAIADA


logoblog
Comentários
1 Comentários