O Judiciário, por meio da desembargadora Anildes Cruz, concedeu liminar a favor do mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de São Luís que pediu a destituição da CPI que apura a aplicação de R$ 73,5 milhões oriundos de convênios entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís, firmados na gestão do ex-governador Jackson Lago.

A magistrada decidiu com base nos seguintes entendimentos: a CPI não tem fato concreto (uma vez que o caso já foi decido judicialmente); a Assembléia Legislativa não pode investigar a prefeitura (essa prerrogativa é da Câmara Municipal ou do TCE); e a CPI quebrou ilegalmente o sigilo bancário da Prefeitura de São Luís (nenhuma novidade, posto que a comissão é presidida por Magno Bacelar).

De férias em Fortaleza-CE, o suplente de deputado estadual e (ainda?) presidente da referida Comissão Parlamentar de Inquérito contestou a decisão de Anildes Cruz. "A CPI é legítima", afirmou o deputado-jurista, justificando sua tese em razão de o caso "envolver recursos estaduais". Magno disse, ainda, que a comissão se reunirá na próxima semana, quando a questão será discutida mais detalhadamente. Em outras palavras, aguardem mais politicagem...

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