Os titulares dos cartórios das comarcas de Brejo (1° ofício), Anapurus (ofício único) e Barreirinhas (ofício único) perderam suas delegações por decisão unânime do Pleno do TJMA, durante sessão administrativa realizada nesta quarta, 07/12, ocasião em que foram julgados os respectivos processos administrativos disciplinares, cujo relator foi o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antônio Guerreiro Júnior (foto).


Com a decisão, perderam a delegação José de Fátima Damasceno Costa e Maria do Carmo Costa Silva (titular e substituta do cartório de Brejo), Manoel Carvalho Monteles (Anapurus) e Raimundo Nonato Castro Carvalho (Barreirinhas). As duas últimas serventias não tinham substitutos. Atualmente, os três cartórios funcionam com a atuação de interventores.

As investigações em Barreirinhas tiveram início em 2009 e em Brejo e Anapurus, em dezembro de 2010.

Entre os principais atos ilícitos constatados em Brejo inclui-se o cancelamento indevido de registro de imóvel rural a pedido do Iterma, embora legalmente essa solicitação tenha que ser encaminhada ao Corregedor Geral da Justiça, por ser invasão de uma área pública, conforme prevê a Lei 6739/79. A abertura indevida de matrícula no livro de Registro Geral, baseada apenas em posse, foi outro procedimento indevido.

A inspeção realizada em Brejo revelou outras irregularidades cometidas não apenas pelo Cartório de Imóveis de Brejo, como também pelos cartórios de Anapaurus e Santa Quitéria. No caso de Anaparus, foi constatado também o cancelamento indevido de registro de imóvel rural a pedido do Iterma. O processo referente a Santa Quitéria está em fase de conclusão e não foi encaminhado ao Pleno por não ser serventia estável, podendo a decisão ocorrer de forma monocrática.

Em Barreirinhas, foram verificados títulos de aforamento ilegal em Atins e na área urbana, escrituras irregulares de compra e venda de terras, principalmente para estrangeiros. Em um dos casos, um estrangeiro efetuou uma compra com o endereço de seu país de origem, que fica na Europa. Guerreiro Júnior destacou que Barreirinhas tem o maior índice de venda de terras ilegais para estrangeiros, sendo esse um problema que persiste em todo o Estado.

O desembargador lembrou que a integralidade dos processos constatam a gravidade dos atos ilícitos e registros fraudulentos feitos pelos titulares e substitutos.


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