[ Prefeito e Promotor assinam TAC ]

O Ministério Público da Comarca de Barreirinhas firmou, na quinta-feira, 24/11, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município visando a realização de concurso público para todos os cargos previstos na Lei nº 604/2009 ou em lei subsequente que altere o quadro de servidores. No TAC, a Promotoria exige o preenchimento, por concurso, de todos os cargos que estiverem vagos e/ou ocupados por contratados temporários.

Antes da assinatura do TAC, o promotor da Comarca, José Márcio Maia Alves, promoveu, no último dia 17, uma audiência pública na Câmara Municipal da cidade com o objetivo debater com os vereadores e a comunidade a realização de concurso para o preenchimento de tais cargos.

Dr. José Márcio em audiência pública sobre a necessidade do concurso

No TAC ficou previsto que o prazo para divulgação da lista de classificados é até o dia 30 de abril de 2012, e as nomeações terão que ocorrer até o dia 30 de junho de 2012. Também foi estabelecida uma multa de R$ 5 mil por mês de atraso no cumprimento das obrigações assumidas.

"O compromisso de ajustamento de conduta que firmamos atende plenamente aos anseios da comunidade, sobretudo dos professores, cuja classe é a que tem maior déficit no quadro de efetivos do município. Haverá concurso para todas as áreas e todo o processo para a sua realização será fiscalizado de perto pela promotoria", garantiu o promotor José Márcio.



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