Ontem (01/09), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a condenação do ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto, Raimundo Nonato de Araújo Filho, para suspender seus direitos políticos por quatro anos e proibi-lo de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, durante três anos.

Nonatinho, como é conhecido, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público, com base em inquérito civil que apurou condutas lesivas cometidas pelo ex-prefeito durante o ano de 2000, tais como a emissão de cheques sem fundos; o não repasse de verbas ao Legislativo; o não pagamento do funcionalismo (inclusive os oriundos de recursos do extinto FUNDEF); o atraso no pagamento de contas de água, luz e telefone; e a não prestação de contas dos recursos do SUS.

Ao julgar a ação em 1ª instância, a juíza da Comarca de Urbano Santos, Débora Jansen, concedeu liminar determinando a quebra do sigilo fiscal e bancário, bem como o sequestro dos bens do ex-prefeito. Nonatinho recorreu ao TJ-MA pedindo a reforma da sentença, alegando ter prestado contas de todas as verbas questionadas e a não comprovação de irregularidades em sua utilização. No entanto, o desembargador Jorge Rachid, relator do recurso, entendeu que foram provadas as condutas irregulares que afrontaram normas da Lei de Improbidade Administrativa.

Vale ressaltar que, caso o STF confirme a constitucionalidade da "Lei da Ficha Limpa", o prazo de inelegibilidade de réus condenados em 2ª instância será estendido, mesmo que ainda caibam recursos aos tribunais superiores.

Fonte: TJ-MA

Artigos relacionados:
logoblog
Comentários
0 Comentários